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Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe

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Legislação Municipal

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    01/2020 Dispõe sobre a atualização monetária dos valores e tributos devidos à... Detalhes
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    002/2020 Divulga o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos nacionais, Est... Detalhes
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    003/2020 Institui o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município, para ... Detalhes
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    004/2020 Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU r... Detalhes
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    005/2020 Divulga o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos nacionais, Est... Detalhes
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    06/2020 Exonera a pedido o servidor Público, empossado em 06 de abril de 2019. Detalhes
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    07/2020 Dispõe sobre nomeação de Conselheiros Tutelares do Município de Conce... Detalhes
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    08/2020 Aposenta a servidora Pública, voluntariamente após 25 anos empossada ... Detalhes
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    009/2020 Dispõe sobre a nomeação do pregoeiro oficial para realização de licit... Detalhes
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    010/2020 Dispõe sobre a constituição da comissão permanente de licitações da P... Detalhes
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    014/2020 Regulamenta o estacionamento e a pernoite de veículos de carga pesada... Detalhes
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    15/2020 Aposenta a servidora Pública, voluntariamente após 25 anos empossada ... Detalhes
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    16/2020 Exonera a pedido o servidor Público, empossado em 15 de julho de 2019. Detalhes
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    018/2020 Declara de utilidade e necessidade pública para fins de desapropriaçã... Detalhes
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    19/2020 Exonera a pedido o servidor público, empossado em 12 de novembro de 2... Detalhes
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    20/2020 Exonera a pedido o servidor público, empossado em 10 de janeiro de 20... Detalhes
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    32/2020 Dispõe sobre a exoneração do funcionário Sandro Guimarães da Mata, e ... Detalhes
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    35/2020 Nomeia o Sr. Vandilson Almeida da Mata, como Secretário Municipal, e ... Detalhes
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    039/2020 Decreta luto oficial por três dias a partir de 07/02/2020 e dá outras... Detalhes
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    40/2020 Aposenta a servidora Pública voluntariamente após 30 anos empossada e... Detalhes
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    41/2020 Exonera a pedido o servidor Público, empossado em 01 de julho de 2019. Detalhes
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    042/2020 Declara de utilidade e necessidade pública para fins de desapropriaçã... Detalhes
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    044/2020 Dispõe sobre a regulamentação do lançamento e do pagamento da Taxa de... Detalhes
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    045/2020 Dispõe sobre a regulamentação do lançamento e do pagamento da Taxa de... Detalhes
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    47/2020 Dispõe sobre a exoneração do funcionário Vandilson Almeida da Mata, e... Detalhes
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    48/2020 Nomeia o Sr. Sandro Guimaraes da Mata, como Secretário Municipal, e d... Detalhes
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    58/2020 Exonera a pedido a servidora Pública, empossada em 20 de março de 201... Detalhes
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    59/2020 Aposenta o servidor Público, voluntariamente após 33 anos empossado ... Detalhes
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    60/2020 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação... Detalhes
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    061/2020 Decreta situação de emergência pública no município de Conceição do J... Detalhes
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    062/2020 Decreta situação de Emergência Pública no Município de Conceição do J... Detalhes
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    063/2020 Dispõe sobre a criação do comitê municipal de acompanhado de ações de... Detalhes
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    064/2020 Dispõe sobre a complementação do Decreto nº 062/2020, de 17 de março ... Detalhes
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    QDD Nº01/2019 Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, para o exercício 2... Detalhes
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    DEC FIN 02/2019 Aprova a Programação da Execução Financeira dos órgãos, entidades e ... Detalhes
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    1,3,7-10/2019 “Dispõe sobre a exoneração, a pedido, do funcionário e dá outras p... Detalhes
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    03/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 399.258,45(trezentos ... Detalhes
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    04/2019 Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas- QDD, para o exercício f... Detalhes
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    06/2019 “Dispõe sobre a exoneração, a pedido, do funcionário Silenivaldo Ho... Detalhes
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    0000007/2019 Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, para o exercício f... Detalhes
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    0000008/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 280.097,50 (duzentos e... Detalhes
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    0000010/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 966.874,23 (novecentos... Detalhes
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    0000011/2019 Altera o Quadro De Detalhamento De Despesas - QDD, para o exercício f... Detalhes
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    11/2019 Nomeia o Srª. Raquel de Jesus dos Santos, como Chefe de Gabinete, e ... Detalhes
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    0000012/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 130.700,00 (cento e tr... Detalhes
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    0000012/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 130.700,00 (cento e tr... Detalhes
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    13/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 983.031,15 (novecento... Detalhes
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    013/2019 Divulga o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos nacionais, Es... Detalhes
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    0000015/2019 Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, para o exercício f... Detalhes
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    0000016/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 1.273.040,24 (um milhã... Detalhes
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    016/2019 Regulamentao lançamento, acobrança e a forma de pagamento do IPTU re... Detalhes
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    0000017/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 706.571,28(setecentos ... Detalhes
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    18/2019 “Dispõe sobre a exoneração, a pedido, da funcionária Eliana Silva d... Detalhes
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    0000019/2019 Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, Para o Exercício F... Detalhes
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    0000020/2019 Abre Crédito Suplementar no Valor Total de: R$ 2.949.517,99 (Dois Mil... Detalhes
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    0000021/2019 Abre Crédito Suplementar no valor Total de: R$ 52.000,00 (Cinqüenta e... Detalhes
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    0000021/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 52.000,00 (cinqüenta e... Detalhes
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    0000021/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 52.000,00 (cinqüenta e... Detalhes
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    0000022/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 1.699.399,07 (um milhã... Detalhes
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    0000023/2019 Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, para o exercício f... Detalhes
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    0000024/2019 Abre Crédito Suplementar no Valor Total de: R$ 249.502,88 (Duzentos e... Detalhes
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    24/2019 Nomeia o Srª. Jecica Lima do Carmo Teles, como Assessora da direção,... Detalhes
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    0000025/2019 Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, Para o Exercício F... Detalhes
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    0000026/2019 Abre Crédito Suplementar no Valor Total de: R$ 963.105,00 (Novecentos... Detalhes
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    0000027/2019 Abre Crédito Suplementar no Valor Total de: R$ 805.690,00 (Oitocentos... Detalhes
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    0000028/2019 Abre crédito suplementar especial no valor total de: R$ 212.881,24 (d... Detalhes
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    0000029/2019 Abre Crédito Suplementar no Valor Total de: R$ 1.275.319,32 (Um Milhã... Detalhes
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    30/2019 Altera o QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS- QDD, para o exercício fi... Detalhes
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    31/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 1.214.218,77 (um milhã... Detalhes
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    0000031/2019 Abre Crédito Suplementar no Valor Total de: R$ 134.670,00 (Cento e Tr... Detalhes
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    32/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 1.253.400,00 (um milhã... Detalhes
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    33/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 414.100,00 (quatrocent... Detalhes
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    33/2019 Abre crédito suplementar no valor total de: R$ 409.100,00 (quatrocent... Detalhes
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    34/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 2.264.732,80 (dois mil... Detalhes
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    34/2019 Exonerar a pedido, à Servidora Geliane Pereira Souza, a partir de 30... Detalhes
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    35/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 974.650,00 (novecentos... Detalhes
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    36/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 98.000,00 (noventa e o... Detalhes
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    36/2019 Regulamenta a concessão de diárias e dá outras providências. Detalhes
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    0000039/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 110.976,99 (cento e de... Detalhes
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    0000040/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 1.783.947,60 (um milhã... Detalhes
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    40/2019 DECRETO Nº 0000040/2018, 03 de dezembro de 2018 Abre Crédito Supleme... Detalhes
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    41/2019 DECRETO Nº 0000041/2018, 03 de dezembro de 2018 "Altera o QUADRO DE ... Detalhes
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    41/2019 - Regulamenta a Política de Estágio do Município de Conceição do Jac... Detalhes
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    0000041/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 222.873,01 (duzentos e... Detalhes
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    0000042/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 4.911.204,15 (quatro m... Detalhes
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    42/2019 “Exonera a pedido à servidora Pública, empossada em 10 de Julho d... Detalhes
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    43/2019 DECRETO Nº 0000043/2018, 03 de dezembro de 2018 Abre Crédito Supleme... Detalhes
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    0000043/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 44.021,78 (quarenta e ... Detalhes
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    0000044/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 31.902,02 (trinta e um... Detalhes
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    44/2019 Dispõe sobre o Regulamento de Inspeção Industrial de Produtos de Ori... Detalhes
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    46/2019 DECRETO Nº 0000046/2018, 21 de dezembro de 2018 Abre Crédito Supleme... Detalhes
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    47/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 30.000,00 (trinta mil ... Detalhes
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    0000048/2019 Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 106.308,02 (cento e se... Detalhes
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    0000049/2019 Abre crédito suplementar no valor total de: R$ 288.397,32 (Duzentos e... Detalhes
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    49/2019 “Dispõe sobre a alteração da data de realização da feira-livre no dia... Detalhes
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    59/2019 Nomeia o Sr José da Silva Cruz, como Diretor Militar, e dá outras pro... Detalhes
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    60/2019 Nomeia o Sr. Elias Ferreira Filho, como Coordenador Disciplinar, e dá... Detalhes
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    84/2019 Nomeia o Sr. Jarbas Silva de Araujo, como Tutor Disciplinar, e dá out... Detalhes
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