Legislação Municipal
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Leis (59)
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Educação 804/2022 Dispõe sobre instituir o programa CONEXÃO ESCOLA E FAMÍLIA, no âmbi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 803/2022 Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público que especifica e d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Saúde 803/2022 Dispõe sobre atendimento preferencial aos portadores de doenças crô... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 801/2022 Dispõe sobre instituir a Semana Municipal da Juventude no Município... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 800/2022 Dispõe sobre a denominação da Travessa que compreende o trecho ent... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 799/2022 Cria a Secretaria Municipal de Políticas para as mulheres e reorganiz... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 798/2022 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 196/93 que reorganiza a es... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 797/2022 Institui o programa de apoio financeiro para eventos culturais reli... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 796/2021 Denomina-se Rua Isaac Souza, rua ao lado da capela Nossa Senhora d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Saúde 795/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro profissio... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Educação 794/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos profissionais do ma... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Educação 793/2021 Autoriza o Executivo Municipal a adotar o programa de prevenção às d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 792/2021 Dispõe sobre a denominação da Rua Lúcio Martins Gomes Localizada no ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 791/2021 Denomina-se Rua Dona Francisca de Brito, o trecho de aproximadamente... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 790/2021 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 789/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conceição do Jacuí... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 788/2021 Dispõe sobre a instituição do Hino oficial do Município de Conceição... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 787/2021 Dispõe sobre institui a Campanha "Setembro Amarelo" no município de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 786/2021 Institui a contratação de jovem aprendiz nas empresas que prestem se... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Institui o Calendário Oficial 785/2021 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conceição do... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 784/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece reg... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Saúde 783/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro profissio... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Saúde 782/2021 Institui no âmbito do Município de Conceição do Jacuípe, o Centro de... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Educação 781/2021 Institui no âmbito do Município de Conceição do Jacuípe, o Centro de... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 780/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá ou... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 779/2021 Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para abertura de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Saúde 778/2021 Fica instituído o Dia Municipal de conscientização do Sepse a ser c... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Saúde 777/2021 Dispõe sobre a denominação de logradouro Público situado na Localida... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Educação 776/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos profissionais do mag... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Educação 775/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 774/2021 Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 773/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMEN... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano de Cargos e Carreiras 772/2021 DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE ESTÁGIO REMUNERADO MEDIANTE BOLS... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Código de Obras 771/2021 Dispões sobre a instalação de energia fotovoltaica em edificações da ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Saúde 770/2021 Dispões sobre reconhecer a prática de atividades físicas e do exercíc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 769/2021 Dispões sobre institui a campanha "" Abril Laranja" no município de C... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 768/2021 Dispõe sobre a semana municipal de combate a violência contra a mulh... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 767/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiro civil e ma... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Educação 766/2021 Dá nome ao Centro Integrado de Educação Esportiva Professor Milton ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 765/2021 Dá nome a Creche Professora Nilma Isabel Magalhaes Moraes no Loteam... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Saúde 764/2021 Institui o Programa “Remédio em Casa”, destinado a criar mecanismo n... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Educação 763/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhament... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 762/2021 Altera os artigos 2º, 3º, 5º, Parágrafo único do artigo 6º e artigo ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Saúde 761/2021 Dispõe sobre a instituição da Semana de Cuidados à Saúde da Mulher e... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa ISSQN (ISS) 760/2021 Dispõe sobre a isenção de IPTU, ISSQN, ITIV e Taxas Municipais à emp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Saúde 759/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros,... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 758/2021 Dispõe sobre a Autorização para a Assinatura de Convênios e Contrato... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Regime Previdência Social do Servidor 757/2021 Dispõe sobre a Autorização para o Poder Executivo firmar acordos de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 640/2021 Republicação da Lei Municipal Nº 640 - Cria, regulariza e denominar o... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 001/2021 2ª ERRATA AO EDITAL DE RENDA EMERGENCIAL A PESSOA FÍSICA Nº 001/2021 ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 641/2016 Republicação da Lei Municipal Nº641/2016 - Cria, regulariza e denomin... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 641/2016 Republicação - Lei Municipal Nº 641/2016 - Cria, regulariza e denomin... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 640/2016 REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 640/2016 - Cria, regulariza e de... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 629/2016 Republicação da Lei Municipal Nº 629/2016 - Cria, regulariza e denom... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 322/2002 Republicação da Lei Nº 322/2002 - Autoriza o Chefe do Poder Executi... Detalhes -
Leis complementares (1)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Lei Orgânica 001/2021 Lei Orgânica do Município, demais legislações em vigor, vem, apresent... Detalhes -
Decretos (979)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 2022/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 244/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 243/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA CARGO EM COMIS... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 242/2022 Institui a Comissão Especial para análise da documentação oriunda do... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 241/2022 “DISPÕE SOBRE A EXONERÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDORA PÚBLICA DE CARGO ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 240/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA A SERVIDORA PÚBLICA MU... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 239/2022 Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidora pública de cargo ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 238/2022 “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICOPARA FIM QUE ESP... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 237/2022 “DISPÕE SOBRE A EXONERÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR PÚBLICO DE CARGO DE... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 236/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 235/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 234/2022 “DISPÕE SOBRE A EXONERÇÃO, DE SERVIDORA PÚBLICA DE CARGO EM COMISSÃ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 233/2022 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DECRETO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVID... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 232/2022 “DISPÕE SOBRE A EXONERÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DE CARGO EM COMISSÃO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 231/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA PARA MONITORAMENTO E AVAL... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 230/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 219/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 217/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 212/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 205/2022 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO ... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 199/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 198/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 197/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 195/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 193/2022 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO ... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 192/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 190/2022 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 189/2022 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO ... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 187/2022 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO ... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 184/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO EM COMISSÃO... Detalhes -
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