A Prefeitura de Conceição do Jacuípe publicou na tarde desta quarta-feira 27/07, o Decreto nº 283/2022 que regulamenta a concessão de alvarás de autorização para a realização de eventos geradores de público na cidade.

O Decreto define as regras a serem seguidas, bem como os documentos necessários para a concessão dos alvarás e a realização de eventos particulares em locais ou áreas como parques, espaços privativos, praças, ruas, pátios de estacionamento, clubes de campo, áreas para prática de atividades físicas/esportivas, estádios, ginásios e similares.

Os eventos que tenham previsão ou comportem mais de 500 pessoas deverão apresentar a documentação necessária junto à Secretaria de Cultura Esporte e Turismo, num prazo mínimo de 60 dias antes da realização, sob pena de indeferimento do pedido e consequentemente o impedimento da realização.

Para ter acesso à relação completa de documentos e todas as regras constantes no Decreto, basta acessar a aba do Diário Oficial no site: www.conceicaodojacuipe.ba.gov.br.

A Prefeitura segue trabalhando e construindo uma cidade para todos.