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Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe

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Lei Municipal

DECRETOS - NÚMERO: 111/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/05/2019

EMENTA: Dispõe sobre a regularização de loteamentos aprovados e não registrados, conforme Art. 40 da Lei Federal 6766/1979 e dá outras providências.

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