ATOS ORDINATÓRIOS - DESPACHOS ADMINISTRATIVOS
Número: 033 - Ano: 2022
A Empresa UNILIMP - CONSTRUÇÕES E SERVÇOS LTDA interpôs recurso pleiteando a reconsideração/reforma da decisão que suspendeu a execução d contato nº 254/2021 enquanto durar o Processo Administrativo nº 033/2022. Alega, em suma que houve antecipação da pena e que não há previsão legal que fundamente tal ato.
