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Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe

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Fiscalização de estabelecimentos comerciais e serviços

  • 1. O que é o serviço?

    É a fiscalização feita pela Prefeitura de estabelecimentos comerciais e de serviços instalados no município em situação irregular, ou seja, sem o auto de licença de funcionamento ou documento equivalente.

  • 2. Quando solicitar?

    Quando se desconfiar que haja irregularidade na instalação e no funcionamento do estabelecimento.

  • 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

    Portal de Atendimento ao Usuário

  • 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

  • 5. Legislação/Norma que regula o serviço

    (Informação pendente de atualização)

  • 6. Taxas cobradas

    Gratuito.

  • 7. Prazo para a prestação do serviço

    (Informação pendente de atualização)

  • 8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

    1) O serviço é solicitado por meio dos canais de atendimento da Prefeitura e chega órgãos competentes; 2) O agente vistor do órgão competente fará vistoria técnica no local para a verificação se estão sendo atendidas as Posturas Municipais; 3) Uma vez con

  • 9. Outras informações

    (Informação pendente de atualização)

  • Criado em: 14/06/2019

    Atualizado em: 14/06/2019