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Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe

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Prefeitura Municipal de
Conceição do Jacuípe

Prefeitura de Conceição do Jacuípe dá desconto de até 50% para estimular a regularização de dívidas

Fonte: DECOM
31/10/2023 às 10h04

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A prefeita de Conceição do Jacuípe, Tânia Yoshida (PSD), sancionou a Lei Municipal nº 856/2023, que estabelece procedimentos e condições para a transação de créditos tributários e não tributários do município. Esta lei tem o objetivo de agilizar a cobrança, promover a economia e a resolução de conflitos, bem como extinguir os créditos devidos ao município, seguindo as diretrizes da Constituição Federal e outras legislações vigentes.

A Lei Municipal nº 856/2023 visa criar um mecanismo eficaz para a transação de créditos municipais. A transação envolve concessões mútuas, onde os devedores renunciam a questionamentos sobre seus direitos em relação aos tributos, e o município oferece descontos e vantagens para pagamento.

Para conduzir as transações, a lei estabelece a formação da Câmara de Transação, composta por membros da Secretaria de Administração e Finanças e da Procuradoria Geral do Município. Essa equipe atuará com imparcialidade, diligência e sigilo funcional para propor e analisar as transações.

Os devedores que optarem pela transação poderão receber descontos significativos em seus débitos. Os descontos abrangem não apenas o valor principal dos créditos, mas também juros, multas e honorários advocatícios. Por exemplo, pagamento à vista pode resultar em um desconto de 50% sobre o valor total devido, enquanto prazos de pagamento mais longos ainda garantem reduções consideráveis.

Além disso, a lei autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos contra a fazenda municipal, possibilitando que diferentes tipos de dívidas sejam resolvidos de maneira mais eficiente.

A nova lei é uma iniciativa importante para promover a regularização de dívidas e incentivar a eficiência na arrecadação municipal. Ela oferece benefícios tanto para os devedores quanto para a administração pública, ao reduzir litígios e estimular o pagamento de créditos devidos. Para além disso, a sua croiação demonstra o compromisso do município em encontrar soluções eficazes para questões fiscais.