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Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe

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Prefeitura Municipal de
Conceição do Jacuípe

Prefeitura de Conceição do Jacuípe inicia programa de regularização fundiária de interesse social

Fonte: DECOM
29/06/2023 às 20h45

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A Prefeitura de Conceição do Jacuípe anunciou a abertura do processo de regularização fundiária de interesse social por meio de um edital, identificado como procedimento nº01/2023. O objetivo desse procedimento é regularizar o núcleo urbano informal consolidado na área conhecida como ZEIS 1, localizada no bairro do Guedes.

A área a ser regularizada abrange aproximadamente 143.285,20 metros quadrados e foi delimitada e descrita em coordenadas UTM no edital. O processo começa em um ponto específico com coordenadas e segue uma série de azimutes e distâncias até retornar ao ponto de partida.

A prefeita municipal ressalta que o propósito do edital é informar terceiros que possam ter interesse sobre o processo de regularização fundiária em andamento. Caso haja qualquer discordância em relação ao procedimento, é necessário apresentá-la à Secretaria de Administração e Finanças do município, localizada na Praça Manoel Teixeira de Freitas, nº S/N – Centro, dentro de um prazo de 30 dias a partir da publicação do edital.

É importante destacar que a falta de manifestação dentro do prazo estabelecido pode ser interpretada como concordância do interessado e pode resultar na perda de eventuais direitos sobre o imóvel objeto da regularização fundiária. Além disso, o edital não será renovado caso a titulação final do imóvel seja obtida por meio de usucapião judicial ou extrajudicial.

Conforme estipulado pelo § 4º do art. 216-A da Lei 6.015/73, o edital será publicado uma única vez na imprensa oficial ou em um jornal de circulação local, cumprindo as exigências legais para a notificação dos interessados.

Com a regularização fundiária de interesse social, a Prefeitura de Conceição do Jacuípe tem como objetivo proporcionar segurança jurídica e condições adequadas de moradia para os ocupantes da área em questão, contribuindo para o desenvolvimento urbano e o bem-estar da comunidade local.