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Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe

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Prefeitura Municipal de
Conceição do Jacuípe

Novo decreto municipal estabelece regras para marcação de procedimentos na rede de saúde de Conceição do Jacuípe

Fonte: DECOM
22/09/2023 às 20h02

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A Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe anunciou recentemente o Decreto N° 363/2023, datado de 19 de setembro de 2023, que traz importantes regulamentações para a marcação de consultas e exames na rede municipal de saúde. A nova legislação visa aprimorar o controle e o acesso aos serviços de saúde, priorizando os munícipes.

De acordo com o decreto, a marcação de consultas e exames oferecidos será centralizada na Central Municipal de Regulação, localizada na Rua João Hipolito de Azevedo, Centro. 


Para efetuar a marcação, os pacientes deverão apresentar uma série de documentos, incluindo a solicitação médica com informações detalhadas, a validade da solicitação médica de até 90 dias, e documentos de identificação do paciente, como o cartão do SUS, carteira de identidade (RG), comprovante de residência e título de eleitor. Além disso, para pacientes acamados ou com dificuldade de locomoção, será necessária a presença de um familiar de 1º grau ou representante legal com procuração.

Uma das inovações trazidas pelo decreto é a verificação da condição de baixa renda dos pacientes por meio de uma visita técnica realizada por um profissional Assistente Social do Município. Esse profissional emitirá um relatório que poderá deferir ou indeferir a demanda solicitada, especialmente para a marcação de exames de alta complexidade custeados pelos recursos próprios do município.

O decreto também estabelece procedimentos específicos para exames de alto custo, que requerem avaliação da Administração da Secretaria de Saúde quanto à disponibilidade financeira dos cofres públicos e à viabilidade da realização do exame. Pacientes oncológicos, em tratamento de hemodiálise e casos graves de pacientes cardíacos terão prioridade nas solicitações, mediante relatório médico que comprove a urgência do procedimento.


Essa nova regulamentação busca otimizar a gestão dos serviços de saúde em Conceição do Jacuípe, garantindo que os recursos sejam direcionados de forma eficaz, ao mesmo tempo em que assegura o acesso justo e equitativo aos cuidados de saúde para os cidadãos do município.