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Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe

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Conceição do Jacuípe

Prefeita Tânia Yoshida anuncia programa para negociar dívidas tributárias

Fonte: DECOM
10/06/2022 às 12h27

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Nesta quinta-feira (9), a prefeita Tânia Yoshida (PSD), comunicou durante sua habitual live, sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante a Lei Municipal nº807, que institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município.

Segundo ela, os contribuintes que possuem dívidas tributárias com o Município de Conceição do Jacuípe, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e o Imposto Sobre Serviços(ISS), geradas até dia 31 de dezembro de 2021, vão poder negociá-las e obter desconto de juros e multa.

  

De acordo com a  prefeita, para obter o beneficio é necessário se dirigir ao Setor de Tributos, localizado na sede da prefeitura. “A equipe estará atendendo de segunda à sexta feira, de 8h às 13h, uma ótima oportunidade de resolver os débitos.”, informou.  

 

Durante a live, Tânia Yoshida também esclareceu acerca da pendência no INSS deixada pela gestão anterior. “Foi dado entrada hoje, no parcelamento da dívida, que com reajuste e juros corresponde ao valor de R$ 9.626.442,20. Lutamos pelo parcelamento em 240 meses, dessa pendência da gestão anterior, a dívida será sempre descontada na primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios”, explicou.