A Prefeitura de Conceição do Jacuípe regulamentou através do Decreto Nº 005/2023 de 06 de janeiro de 2023, o fornecimento de transporte universitário gratuito aos estudantes de todo o município. A regulamentação atende o disposto na Lei Municipal 723/2019 e estabelece as condições e os procedimentos para ter direito ao transporte.

Os estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes em instituições públicas e privadas situadas no município de Feira de Santana – BA terão direito ao transporte gratuito desde que atendam os seguintes critérios:

•             Sejam beneficiários dos programas PROUNI ou FIES;

•             Tenham renda familiar igual ou inferior a três salários-mínimos;

•             Possuam bolsa de estudos da respectiva instituição de ensino privada.

 Para fazer jus ao transporte gratuito os estudantes deverão fazer seu cadastro ou a respectiva atualização (recadastramento), na Sede da Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe – BA, deste município entre os dias 10 e 24 de janeiro de 2023, das 8 às 12 horas, apresentando original e cópia do: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de matrícula, Comprovação de inclusão nos programas PROUNI ou FIES, comprovação de renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, quando for o caso (Contracheque, Carteira de Trabalho, ou documentos similares) e comprovação de obtenção de bolsa de estudos da respectiva instituição privada, quando for o caso.

O transporte universitário será disponibilizado a partir do dia 09 de fevereiro de 2023 e encerrará em 08 de dezembro de 2023. Para ter acesso ao Decreto 005/2023 por completo basta acessar www.conceicaodojacuipe.ba.gov.br na aba Diário Oficial.

A Prefeitura segue trabalhando e construindo uma cidade para todos.